HC 976048 - ACORDAO

HC 976048 - ACORDAO

Negada a ordem porque a condenação já transitou em julgado (impropriedade do writ como substitutivo de revisão criminal), as teses de desclassificação e de tráfico privilegiado não foram apreciadas pela instância de origem (supressão de instância), e a instância ordinária reconheceu maus antecedentes que, por si sós, impedem a aplicação do tráfico privilegiado; ademais, a fixação do regime inicial fechado é adequada diante da pena (entre 4 e 8 anos) e de circunstância judicial desfavorável, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: Matheus Davi Bispo Conceicao; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia (Apelação Criminal n. 0557814-65.2018.8.05.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

Matheus Davi Bispo Conceicao

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça da Bahia (Apelação Criminal n. 0557814-65.2018.8.05.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque a condenação já transitou em julgado (impropriedade do writ como substitutivo de revisão criminal), as teses de desclassificação e de tráfico privilegiado não foram apreciadas pela instância de origem (supressão de instância), e a instância ordinária reconheceu maus antecedentes que, por si sós, impedem a aplicação do tráfico privilegiado; ademais, a fixação do regime inicial fechado é adequada diante da pena (entre 4 e 8 anos) e de circunstância judicial desfavorável, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.