REsp 2090901 - ACORDAO

REsp 2090901 - ACORDAO

O ingresso policial coletivo e indiscriminado em diversos domicílios das proximidades da abordagem, sem mandado e sem fundadas razões a indicar flagrante no interior de residência previamente identificada, violou a inviolabilidade do domicílio; assim, as provas obtidas na varredura domiciliar são ilícitas, não havendo apreensão de drogas na busca pessoal anterior que fosse apta a comprovar a materialidade do crime, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: CRISTIAN RICARDO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas derivadas do ingresso em domicílio; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Varredura Domiciliar Coletiva, Fundadas Razões (art. 240, §1º, Cpp), Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prova Da Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Varredura Domiciliar Coletiva Fundadas Razões (art. 240, §1º, Cpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN RICARDO DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 possibilidade de buscas domiciliares coletivas/varreduras
  3. 3 admissibilidade de provas derivadas de ingresso ilícito

Ratio Decidendi

O ingresso policial coletivo e indiscriminado em diversos domicílios das proximidades da abordagem, sem mandado e sem fundadas razões a indicar flagrante no interior de residência previamente identificada, violou a inviolabilidade do domicílio; assim, as provas obtidas na varredura domiciliar são ilícitas, não havendo apreensão de drogas na busca pessoal anterior que fosse apta a comprovar a materialidade do crime, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas derivadas do ingresso em domicílio; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.