HC 901525 - DECISAO

HC 901525 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 17/6/2020, havendo preclusão temporal da matéria suscitada no habeas corpus; subsidiariamente, reafirmou-se que o reconhecimento da reincidência possui efeitos diversos nas fases de conhecimento e de execução, não justificando o provimento do writ.

Parties
Paciente: RENATO DANIEL GOMES MOYSES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado)
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade Processual, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade Processual +1 more

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Parties

RENATO DANIEL GOMES MOYSES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da juntada de certidão após a sentença e violação do contraditório
  2. 2 reconhecimento da reincidência em sede de apelação e em execução penal
  3. 3 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado do acórdão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 17/6/2020, havendo preclusão temporal da matéria suscitada no habeas corpus; subsidiariamente, reafirmou-se que o reconhecimento da reincidência possui efeitos diversos nas fases de conhecimento e de execução, não justificando o provimento do writ.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.