AREsp 2572716 - DECISAO

AREsp 2572716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o afastamento da minorante foi fundamentado na elevada quantidade de droga (266 tijolos, aproximadamente 167Kg) e nas circunstâncias do transporte interestadual, indicando dedicação à atividade criminosa.

Parties
Recorrente: ISABELA LIMA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4.º, Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art.42 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4.º, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art.42 Da Lei 11.343/06

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Parties

ISABELA LIMA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 42 da Lei 11.343/06
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4.º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Reexame de prova e vedação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o afastamento da minorante foi fundamentado na elevada quantidade de droga (266 tijolos, aproximadamente 167Kg) e nas circunstâncias do transporte interestadual, indicando dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.