REsp 2171986 - DECISAO

REsp 2171986 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da ausência de elementos que comprovem a legalidade da busca pessoal, as provas diretas e derivadas decorrentes dessa atuação policial são ilícitas nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada; como a imputação de corrupção ativa decoria de fatos apurados nessa busca, houve omissão a ser sanada, determinando-se a absolvição do réu quanto ao art. 333 do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Após Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para absolver o réu da imputação do delito do art. 333 do Código Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Ilegalidade Da Busca Pessoal Nulidade Das Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Após Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se deve ser sanada omissão quanto à absolvição pelo crime de corrupção ativa
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e suas consequências sobre a admissibilidade das provas
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas diretas e derivadas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da ausência de elementos que comprovem a legalidade da busca pessoal, as provas diretas e derivadas decorrentes dessa atuação policial são ilícitas nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada; como a imputação de corrupção ativa decoria de fatos apurados nessa busca, houve omissão a ser sanada, determinando-se a absolvição do réu quanto ao art. 333 do Código Penal.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para absolver o réu da imputação do delito do art. 333 do Código Penal.

Orders

  • Intimem-se.