HC 852501 - ACORDAO

HC 852501 - ACORDAO

Havendo transcorrido mais de três anos entre a impetração do habeas corpus e o trânsito em julgado do acórdão atacado, e diante da inércia da defesa em suscitar a matéria oportunamente, aplica-se a preclusão temporal, impendindo o conhecimento do writ; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CRISTIANE VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

CRISTIANE VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal por intempestividade (>3 anos)
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 supressão de instância relativa à minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Havendo transcorrido mais de três anos entre a impetração do habeas corpus e o trânsito em julgado do acórdão atacado, e diante da inércia da defesa em suscitar a matéria oportunamente, aplica-se a preclusão temporal, impendindo o conhecimento do writ; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a impetração do habeas corpus