RHC 212198 - ACORDAO

RHC 212198 - ACORDAO

Embora a reiteração delitiva seja elemento válido para a manutenção da prisão preventiva, na hipótese concreta a pequena quantidade de drogas apreendidas e a ausência de maior periculosidade social demonstrada tornam suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, de modo que o agravo regimental do Ministério Público deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Caio Lúcio de Araújo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Caio Lúcio de Araújo da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração delitiva e a habitualidade delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva mesmo diante da apreensão de pequena quantidade de drogas

Ratio Decidendi

Embora a reiteração delitiva seja elemento válido para a manutenção da prisão preventiva, na hipótese concreta a pequena quantidade de drogas apreendidas e a ausência de maior periculosidade social demonstrada tornam suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, de modo que o agravo regimental do Ministério Público deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, na forma decidida no recurso ordinário em habeas corpus