HC 992223 - DECISAO

HC 992223 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração busca reforma de matéria passível de recurso próprio e revisão do conjunto fático-probatório, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a via excepcional do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRENO RODRIGUES DE ASSUNCAO; Paciente: VINÍCIUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Competência Federal, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Competência Federal Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Dosimetria

Case Brief

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Parties

BRENO RODRIGUES DE ASSUNCAO

Paciente

VINÍCIUS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
  3. 3 declínio de competência para a Justiça estadual

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração busca reforma de matéria passível de recurso próprio e revisão do conjunto fático-probatório, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a via excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se