REsp 2146282 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a busca pessoal foi considerada lícita diante de denúncia anônima especificada e corroborada por outros elementos; a alegação de cerceamento de defesa não foi conhecida por ausência de prequestionamento do Tribunal de origem; e o pedido de desclassificação para uso pessoal foi inviabilizado pela Súmula n. 7 do STJ, por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório que cabe à instância de origem.

Parties
Agravante: TARCIO MARQUES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Cerceamento De Defesa, Desclassificação, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Cerceamento De Defesa Desclassificação Prequestionamento +1 more

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Parties

TARCIO MARQUES PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa por suposta recusa de testemunhas em responder perguntas da defesa e divergência de depoimentos
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para uso pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a busca pessoal foi considerada lícita diante de denúncia anônima especificada e corroborada por outros elementos; a alegação de cerceamento de defesa não foi conhecida por ausência de prequestionamento do Tribunal de origem; e o pedido de desclassificação para uso pessoal foi inviabilizado pela Súmula n. 7 do STJ, por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório que cabe à instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão do Tribunal de origem que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento