HC 992932 - DECISAO

HC 992932 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visava discutir matéria de fato já assentada pelas instâncias ordinárias — a existência de dedicação a atividades criminosas e organização, evidenciada pela apreensão de aproximadamente 190kg de maconha e pelo modus operandi — e a matéria está pacificada na jurisprudência do STJ quanto à necessidade dos requisitos cumulativos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; assim não se demonstra constrangimento ilegal manifesto que justificasse conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LEOMAR TEIXEIRA DO AMARAL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelantes: PAULO HENRIQUE FRANCO RODRIGUES; ALEX ALVES DA ROSA; JOCIMAR ALVES DA ROSA; LAURO FAGUNDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art.33, §4º Lei N.11.343/2006), Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art.33, §4º Lei N.11.343/2006) Habeas Corpus Jurisprudência Consolidada

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Parties

LEOMAR TEIXEIRA DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

PAULO HENRIQUE FRANCO RODRIGUES; ALEX ALVES DA ROSA; JOCIMAR ALVES DA ROSA; LAURO FAGUNDES JUNIOR

Apelantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 Reexame de prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visava discutir matéria de fato já assentada pelas instâncias ordinárias — a existência de dedicação a atividades criminosas e organização, evidenciada pela apreensão de aproximadamente 190kg de maconha e pelo modus operandi — e a matéria está pacificada na jurisprudência do STJ quanto à necessidade dos requisitos cumulativos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; assim não se demonstra constrangimento ilegal manifesto que justificasse conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.