HC 773223 - ACORDAO

HC 773223 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas, por inexistirem elementos concretos suficientes para condenação (a droga não foi apreendida em poder do réu, apenas com menor; o acusado foi encontrado com rádio comunicador), restando dúvida razoável que impõe a aplicação do in dubio pro reo.

Parties
Paciente: RAFAEL GOMES CARVALHO; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente do crime de tráfico de drogas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, In Dubio Pro Reo, Revaloração Da Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico In Dubio Pro Reo Revaloração Da Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL GOMES CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova suficiente da autoria do crime de tráfico de drogas
  2. 2 impossibilidade de imputar posse compartilhada das drogas apenas pela presença com menor apreendido
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo diante de dúvida razoável

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas, por inexistirem elementos concretos suficientes para condenação (a droga não foi apreendida em poder do réu, apenas com menor; o acusado foi encontrado com rádio comunicador), restando dúvida razoável que impõe a aplicação do in dubio pro reo.

Court Disposition

agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente do crime de tráfico de drogas

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu RAFAEL GOMES CARVALHO do crime de tráfico de drogas por aplicação do princípio in dubio pro reo.