HC 991559 - DECISAO

HC 991559 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário contra acórdão; além disso, a busca pessoal e a confissão foram consideradas lícitas diante da fuga e do arremesso de sacola em área de notória traficância, e as provas indicaram estabilidade e permanência suficientes para condenação por associação ao tráfico, o que obsta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, não se verifica coação ilegal que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: VITOR MAIA DA SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso); Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Nulidade De Busca Pessoal, Confissão Informal, Fundada Suspeita, Vedação Ao Revolvimento De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Nulidade De Busca Pessoal Confissão Informal +2 more

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Parties

VITOR MAIA DA SILVA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso); Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade da confissão informal por ausência de aviso de direitos (teoria americana)
  3. 3 requisito de estabilidade e permanência para caracterização da associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário contra acórdão; além disso, a busca pessoal e a confissão foram consideradas lícitas diante da fuga e do arremesso de sacola em área de notória traficância, e as provas indicaram estabilidade e permanência suficientes para condenação por associação ao tráfico, o que obsta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, não se verifica coação ilegal que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.