HC 992899 - DECISAO

HC 992899 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância colegiada, inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior e justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: JESSICA STEFANNY GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2064498-03.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia Da Sentenciada, Resoluções Do CNJ, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Da Sentenciada +3 more

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Parties

JESSICA STEFANNY GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2064498-03.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância colegiada antes de se insurgir no STJ
  3. 3 alegada inobservância das Resoluções n. 417/2021 e 474/2022 do CNJ e expedição de mandado sem prévia intimação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância colegiada, inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior e justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.