AREsp 2548293 - DECISAO

AREsp 2548293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem fundamentadamente afastou o reconhecimento da continuidade delitiva com base na ausência de identidade temporal (crimes ocorridos em anos diversos) e na falta de unidade de desígnios; rever tal conclusão implicaria reexame do material probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIO CESAR DE QUEIROZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

CAIO CESAR DE QUEIROZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem fundamentadamente afastou o reconhecimento da continuidade delitiva com base na ausência de identidade temporal (crimes ocorridos em anos diversos) e na falta de unidade de desígnios; rever tal conclusão implicaria reexame do material probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.