REsp 2197758 - DECISAO

REsp 2197758 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado; contudo, de ofício, concedeu-se habeas corpus para desconstituir a causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, diante da inexistência de prova idônea da menoridade (único documento indicativo era boletim de ocorrência sem indicação da origem da informação e ocorrência remetida à Vara da Infância escrita à mão sem identificação idônea), aplicando-se a tese do Tema n. 1052 do STJ e recalculando-se a pena.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE SOARES; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ; concedo de ofício o habeas corpus para decotar a causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aumento De Pena Por Envolvimento De Menor, Comprovação Da Menoridade, Prequestionamento, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aumento De Pena Por Envolvimento De Menor Comprovação Da Menoridade Prequestionamento Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SOARES

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 comprovação documental da menoridade para aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para afastar causa de aumento por ausência de prova idônea

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado; contudo, de ofício, concedeu-se habeas corpus para desconstituir a causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, diante da inexistência de prova idônea da menoridade (único documento indicativo era boletim de ocorrência sem indicação da origem da informação e ocorrência remetida à Vara da Infância escrita à mão sem identificação idônea), aplicando-se a tese do Tema n. 1052 do STJ e recalculando-se a pena.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ; concedo de ofício o habeas corpus para decotar a causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ
  • Conceder o habeas corpus de ofício para decotar a causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006 e fixar a pena em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa