HC 992602 - DECISAO

HC 992602 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo do recurso especial após o trânsito em julgado da condenação, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de atrair o conhecimento do writ e sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório; assim, indefere-se liminarmente a ordem com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE MENDES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Posse Para Consumo, Impetração Substitutiva De Recurso
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Parties

JOSE MENDES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico (art.33) para posse para consumo (art.28)
  3. 3 incidência da minorante do §4º do art.33

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo do recurso especial após o trânsito em julgado da condenação, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de atrair o conhecimento do writ e sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório; assim, indefere-se liminarmente a ordem com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.