REsp 2205376 - DECISAO

REsp 2205376 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal considerou que o acórdão a quo fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, tendo em vista o histórico infracional do acusado (três execuções de medidas socioeducativas extintas em 2017, 2020 e 2021, próximas ao crime de 2023) e as circunstâncias do crime (quantidade e acondicionamento das drogas indicativos de destinação mercantil), de modo que não se configurou ilegalidade a ser sanada.

Parties
Recorrente: YURI CAUÃ GOMES OVIDIO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Redução De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Pena Restritiva De Direitos

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Parties

YURI CAUÃ GOMES OVIDIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial aberto e substituição da pena por restritiva de direitos (arts. 33 e 44 do CP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal considerou que o acórdão a quo fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, tendo em vista o histórico infracional do acusado (três execuções de medidas socioeducativas extintas em 2017, 2020 e 2021, próximas ao crime de 2023) e as circunstâncias do crime (quantidade e acondicionamento das drogas indicativos de destinação mercantil), de modo que não se configurou ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantida a pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa.
  • Intimem-se.