HC 988225 - DECISAO

HC 988225 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver constrangimento ilegal: entre a concessão do livramento condicional (20/6/2016) e a prática do novo crime (30/8/2023) não decorreram mais de 10 anos, razão pela qual os antecedentes puderam ser utilizados para exasperação da pena, não havendo reparo na dosimetria; fundamento também no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDERSON FERREIRA VELHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus +1 more

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Parties

EDERSON FERREIRA VELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 consideração de maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 aplicação da teoria do direito ao esquecimento
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver constrangimento ilegal: entre a concessão do livramento condicional (20/6/2016) e a prática do novo crime (30/8/2023) não decorreram mais de 10 anos, razão pela qual os antecedentes puderam ser utilizados para exasperação da pena, não havendo reparo na dosimetria; fundamento também no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.