AREsp 2055147 - DECISAO

AREsp 2055147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a valoração da natureza e quantidade da droga para majorar a pena-base é admissível nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, estando a dosimetria submetida à discricionariedade das instâncias ordinárias, revisável pelo STJ apenas em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade.

Parties
Recorrente: FELÍCIO LUIS DA SILVA NETO; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Mantida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FELÍCIO LUIS DA SILVA NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a valoração da natureza e quantidade da droga para majorar a pena-base é admissível nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, estando a dosimetria submetida à discricionariedade das instâncias ordinárias, revisável pelo STJ apenas em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.