HC 983893 - DECISAO

HC 983893 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substituto de recurso próprio, havendo flagrante ilegalidade o STJ, ao examinar de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, concluiu que a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, não se justificava na espécie: a quantidade apreendida não era expressiva e a utilização de inquéritos/ações penais em curso não é fundamento idôneo para afastar o redutor. Assim, aplicou-se a redução de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a conversão da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: GEOVANIO SANTOS FERREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Análise De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concede-se a ordem de ofício para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e mitigar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

GEOVANIO SANTOS FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substituto de recurso próprio, havendo flagrante ilegalidade o STJ, ao examinar de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, concluiu que a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, não se justificava na espécie: a quantidade apreendida não era expressiva e a utilização de inquéritos/ações penais em curso não é fundamento idôneo para afastar o redutor. Assim, aplicou-se a redução de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a conversão da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concede-se a ordem de ofício para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e mitigar a pena.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Reduzir a pena de multa para 167 dias-multa.