AREsp 2843747 - DECISAO

AREsp 2843747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas tardiamente (por exemplo, violação de domicílio), além de o Tribunal de origem haver fundamentado a manutenção das condenações com base em conjunto probatório que demonstrou autoria e materialidade.

Parties
Agravante: SANDRA SANTOS OLIVEIRA; Réu: JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Violação De Domicílio
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Nulidade Processual +2 more

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Parties

SANDRA SANTOS OLIVEIRA

Agravante

JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES

Réu

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155, 157 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (alegada no recurso especial)
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 nulidade por cerceamento de defesa em razão da não oitiva da única testemunha de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas tardiamente (por exemplo, violação de domicílio), além de o Tribunal de origem haver fundamentado a manutenção das condenações com base em conjunto probatório que demonstrou autoria e materialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.