RHC 213780 - DECISAO

RHC 213780 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (HC n. 986.085/SC), sendo incabível nova análise da mesma matéria na instância do STJ, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência consolidada sobre reiteração de pedidos.

Parties
Recorrente: MATHEUS MIRANDA MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Reiteração De Pedidos, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Prisão Preventiva Prova Ilícita +3 more

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Parties

MATHEUS MIRANDA MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 fundamento do flagrante em denúncia anônima e odor de maconha
  3. 3 ausência de apreensão do entorpecente alegado

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (HC n. 986.085/SC), sendo incabível nova análise da mesma matéria na instância do STJ, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência consolidada sobre reiteração de pedidos.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.