HC 882231 - DECISAO

HC 882231 - DECISAO

não se reconheceu a nulidade por ausência de comprovação de prejuízo e por constar no Auto de Prisão em Flagrante a ciência das garantias constitucionais; porém, a Corte Superior entendeu que estavam preenchidos os requisitos para aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) e, por isso, reduziu a pena na terceira fase em 2/3, fixando a sanção em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos, por se tratar de medida compatível com os requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: DENER FELIPE JOSE; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur Se Detegere), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Nulidade De Prova Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur Se Detegere) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena

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Parties

DENER FELIPE JOSE

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial

Legal Issues

  1. 1 ileicidade das provas por suposta ausência de informação sobre o direito ao silêncio
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição
  3. 3 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

não se reconheceu a nulidade por ausência de comprovação de prejuízo e por constar no Auto de Prisão em Flagrante a ciência das garantias constitucionais; porém, a Corte Superior entendeu que estavam preenchidos os requisitos para aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) e, por isso, reduziu a pena na terceira fase em 2/3, fixando a sanção em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos, por se tratar de medida compatível com os requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecido o tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão (terceira fase reduzida em 2/3)