AREsp 2550218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque: não compete ao STJ decidir questões constitucionais suscetíveis de repercussão ao STF; não foi cumprido o dever de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105; havia fundada suspeita que justificou busca pessoal e ingresso domiciliar, tornando as provas admissíveis; a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o regime prisional foi devidamente motivado pela reincidência; e o ataque ao perdimento do veículo não estava adequadamente fundamentado em lei federal nos termos exigidos, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: VALDEMAR JOSÉ DE JESUS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Perdimento De Bens, Regime Prisional, Desclassificação De Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Perdimento De Bens +5 more

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Parties

VALDEMAR JOSÉ DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição (in dubio pro reo)
  3. 3 pedido de desclassificação do tráfico para posse para uso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque: não compete ao STJ decidir questões constitucionais suscetíveis de repercussão ao STF; não foi cumprido o dever de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105; havia fundada suspeita que justificou busca pessoal e ingresso domiciliar, tornando as provas admissíveis; a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o regime prisional foi devidamente motivado pela reincidência; e o ataque ao perdimento do veículo não estava adequadamente fundamentado em lei federal nos termos exigidos, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial