HC 978059 - DECISAO

HC 978059 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, houve processamento para analisar constrangimento; a busca pessoal foi considerada lícita por ter origem em denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial e pelo fato de o paciente ter tentado empreender fuga, de modo que não houve ilicitude das provas; contudo, a quantidade de drogas efetivamente apreendida (255g de maconha, 5g de crack e 19g de cocaína) não transbordou o âmbito de proteção da norma, não justificando o recrudescimento da pena-base, razão pela qual a pena-base do tráfico foi fixada no mínimo legal, culminando na redução da pena total para 8 anos, 4...

Parties
Paciente: ADSON DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redução Da Pena
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Provas Ilícitas, Presunção De Veracidade Do Depoimento Policial
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ADSON DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima especificada
  2. 2 suficiência da quantidade, natureza e diversidade das drogas para exasperar a pena-base
  3. 3 presunção de veracidade do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, houve processamento para analisar constrangimento; a busca pessoal foi considerada lícita por ter origem em denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial e pelo fato de o paciente ter tentado empreender fuga, de modo que não houve ilicitude das provas; contudo, a quantidade de drogas efetivamente apreendida (255g de maconha, 5g de crack e 19g de cocaína) não transbordou o âmbito de proteção da norma, não justificando o recrudescimento da pena-base, razão pela qual a pena-base do tráfico foi fixada no mínimo legal, culminando na redução da pena total para 8 anos, 4...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 8 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, além do pagamento de 563 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório.