HC 993194 - DECISAO

HC 993194 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação transitada em julgado, configurando tentativa de revisão criminal que não inaugura competência originária do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EDVAN DOS SANTOS FERREIRA; Impetrante: impetrante; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

EDVAN DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas da finalidade mercantil das drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei de Drogas)
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação transitada em julgado, configurando tentativa de revisão criminal que não inaugura competência originária do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal