RHC 213821 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita porque, em cognição precária, havia indícios suficientes de autoria e materialidade (entorpecentes apreendidos, confissão), registro de prisão em flagrante anterior por tráfico em menos de um ano, indícios de participação em organização criminosa e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual, justificando a conversão do flagrante em preventiva e a denegação da ordem.

Parties
Recorrente: FELIPE DOS SANTOS CARDOSO MARTINS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Contemporaneidade Ordem Pública Medidas Cautelares +1 more

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Parties

FELIPE DOS SANTOS CARDOSO MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita porque, em cognição precária, havia indícios suficientes de autoria e materialidade (entorpecentes apreendidos, confissão), registro de prisão em flagrante anterior por tráfico em menos de um ano, indícios de participação em organização criminosa e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual, justificando a conversão do flagrante em preventiva e a denegação da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.