AREsp 2650528 - DECISAO

AREsp 2650528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da licitude da busca e das provas depende de revolvimento de fatos e provas (verificada pelo Tribunal de origem: atitude suspeita, apreensão de grande quantidade de entorpecentes e confissões), sendo tal reexame vedado no âmbito do recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA CLARA FERREIRA DA SILVA; Agravante: CAMILA JÚLIA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico Privilegiado Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA CLARA FERREIRA DA SILVA

Agravante

CAMILA JÚLIA ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por ausência de fundada suspeita
  2. 2 licitude das provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da licitude da busca e das provas depende de revolvimento de fatos e provas (verificada pelo Tribunal de origem: atitude suspeita, apreensão de grande quantidade de entorpecentes e confissões), sendo tal reexame vedado no âmbito do recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.