HC 889557 - DECISAO

HC 889557 - DECISAO

Havendo elementos concretos e objetivos (monitoramento do local, fluxo de pessoas típico de ponto de tráfico, abordagem de usuária com porções de cocaína que declarou tê-las adquirido do morador), configuraram-se fundadas razões para ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas; ademais, a reclassificação pleiteada exige exame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: SANDERSON TEIXEIRA GOMES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Entrada Forçada, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Entrada Forçada +2 more

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Parties

SANDERSON TEIXEIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 requisitos para ingresso forçado em domicílio (fundadas razões/justa causa)
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e objetivos (monitoramento do local, fluxo de pessoas típico de ponto de tráfico, abordagem de usuária com porções de cocaína que declarou tê-las adquirido do morador), configuraram-se fundadas razões para ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas; ademais, a reclassificação pleiteada exige exame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.