AREsp 2545131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretendia reexaminar o acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se demonstrou erro de direito na dosimetria que autorizasse a revisão, sendo legítima a utilização da quantidade de droga para majoração da pena-base e para afastar a minorante quando consideradas diferentes bases fáticas, não configurando bis in idem.

Parties
Agravante: PABLO GUSTAVO DE ARAUJO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Bis in Idem

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Parties

PABLO GUSTAVO DE ARAUJO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na dosimetria da pena ao usar quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicação do art. 33, §4º, e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretendia reexaminar o acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se demonstrou erro de direito na dosimetria que autorizasse a revisão, sendo legítima a utilização da quantidade de droga para majoração da pena-base e para afastar a minorante quando consideradas diferentes bases fáticas, não configurando bis in idem.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.