HC 968015 - ACORDAO

HC 968015 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque (i) a pretensão relativa à minorante do tráfico privilegiado era reiteração de pedido já decidido no HC 893.794/SP, sendo, portanto, inadmissível; (ii) não se verificou ilegalidade na busca domiciliar, diante de fundadas razões/justa causa (campana policial, entrega por motoboy e apreensão de entorpecente no imóvel); (iii) a exasperação da pena-base é justificada pela elevada quantidade de droga apreendida (92 tabletes, 67,300kg de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; e (iv) a aplicação do regime inicial fechado é cabível diante da circunstância judicial negativa representada pela grande quantidade de entorpecente.

Parties
Agravante/paciente: RODRIGO MACEDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

RODRIGO MACEDO SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração do pedido de aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 validade da entrada domiciliar sem mandado (justas/fundadas razões)
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (i) a pretensão relativa à minorante do tráfico privilegiado era reiteração de pedido já decidido no HC 893.794/SP, sendo, portanto, inadmissível; (ii) não se verificou ilegalidade na busca domiciliar, diante de fundadas razões/justa causa (campana policial, entrega por motoboy e apreensão de entorpecente no imóvel); (iii) a exasperação da pena-base é justificada pela elevada quantidade de droga apreendida (92 tabletes, 67,300kg de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; e (iv) a aplicação do regime inicial fechado é cabível diante da circunstância judicial negativa representada pela grande quantidade de entorpecente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 97/110 que não conheceu do habeas corpus