HC 756270 - DECISAO

HC 756270 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a impetrante não demonstrou, com fatos concretos, ameaça real e iminente à sua liberdade de locomoção, requisito imprescindível para o cabimento do habeas corpus preventivo; alegadas nulidades e questões de mérito sobre prova, tipificação e dosimetria devem ser apreciadas nas vias próprias, não pelo writ preventivo na ausência de ato coator concreto.

Parties
Paciente/impetrante: SILVIA REGINA CATTO MOCELLIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500295-11.2021.8.26.0621)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria, Regime Inicial, Cerceamento De Defesa, Liminar, Prisão Preventiva, Prova (confissões E Delações)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Regime Inicial Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

SILVIA REGINA CATTO MOCELLIN

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500295-11.2021.8.26.0621)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo diante de supostas nulidades e erros na condenação
  2. 2 necessidade de ameaça concreta e iminente à liberdade para concessão do writ
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática pelo relator

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a impetrante não demonstrou, com fatos concretos, ameaça real e iminente à sua liberdade de locomoção, requisito imprescindível para o cabimento do habeas corpus preventivo; alegadas nulidades e questões de mérito sobre prova, tipificação e dosimetria devem ser apreciadas nas vias próprias, não pelo writ preventivo na ausência de ato coator concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.