HC 958143 - ACORDAO

HC 958143 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada legal por ter sido motivada por denúncia de terceiro e comportamento concretamente suspeito do agravante, atendendo aos requisitos do art. 244 do CPP; o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, laudo químico, testemunhos e apreensões de 85 g de maconha, balança, material de embalo e quantia em dinheiro) foi suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006); e o redutor do art. 33, § 4º, não se aplica ao condenado reincidente.

Parties
Agravante: IAGO YURI DOS SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas, Reincidência, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Reincidência Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

IAGO YURI DOS SANTOS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal com base em denúncia de terceiro e comportamento suspeito (art. 244 do CPP)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a condenado reincidente

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legal por ter sido motivada por denúncia de terceiro e comportamento concretamente suspeito do agravante, atendendo aos requisitos do art. 244 do CPP; o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, laudo químico, testemunhos e apreensões de 85 g de maconha, balança, material de embalo e quantia em dinheiro) foi suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006); e o redutor do art. 33, § 4º, não se aplica ao condenado reincidente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.