AREsp 2528208 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em especial a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e a deficiência do cotejo analítico), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, o agravo não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ISABEL SOFIA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ISABEL SOFIA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em especial a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e a deficiência do cotejo analítico), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, o agravo não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.