RHC 211160 - ACORDAO

RHC 211160 - ACORDAO

A reiteração delitiva é elemento válido para a manutenção da prisão preventiva, mas, no caso concreto, a pequena quantidade de drogas apreendida indica ausência de maior periculosidade social, de modo que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP é suficiente para acautelar o meio social; por isso, negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público e manter a decisão que revogou a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso do Ministério Público
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração delitiva e a habitualidade delitiva do agente justificam a manutenção da prisão preventiva, mesmo diante da apreensão de pequena quantidade de drogas

Ratio Decidendi

A reiteração delitiva é elemento válido para a manutenção da prisão preventiva, mas, no caso concreto, a pequena quantidade de drogas apreendida indica ausência de maior periculosidade social, de modo que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP é suficiente para acautelar o meio social; por isso, negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público e manter a decisão que revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso do Ministério Público

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.