AREsp 2851417 - DECISAO

AREsp 2851417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto as provas dos autos — notadamente a apreensão de 311,18 kg de pasta-base de cocaína ocultados em compartimento preparado no tanque do caminhão, o pagamento contratado de R$ 10.000,00, o planejamento e o preparo do veículo — evidenciam modus operandi indicativo de profissionalismo e integração a grupo criminoso, faltando, assim, os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para concessão do redutor de pena; a análise das circunstâncias concretas e dos elementos de prova afasta a aplicação do benefício e ampara a decisão atacada.

Parties
Agravante: HELINGTON MARCIO CHIODEROLI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Modus Operandi E Ocultação De Droga, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Modus Operandi E Ocultação De Droga Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

HELINGTON MARCIO CHIODEROLI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga e do modus operandi para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto as provas dos autos — notadamente a apreensão de 311,18 kg de pasta-base de cocaína ocultados em compartimento preparado no tanque do caminhão, o pagamento contratado de R$ 10.000,00, o planejamento e o preparo do veículo — evidenciam modus operandi indicativo de profissionalismo e integração a grupo criminoso, faltando, assim, os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para concessão do redutor de pena; a análise das circunstâncias concretas e dos elementos de prova afasta a aplicação do benefício e ampara a decisão atacada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.