AREsp 2564714 - DECISAO

AREsp 2564714 - DECISAO

Reconheceu-se que a oposição de embargos de declaração interrompeu o prazo recursal, afastando a intempestividade apontada; contudo, as matérias suscitadas no recurso especial (nulidade das interceptações, absolvição e dosimetria) exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: RONEI DOS SANTOS SOUZA; Recorrente: CARLA MARAMBAIA DE SOUZA ARAUJO; Recorrente (óbito Informado): RHUAN MARAMBAIA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por RONEI DOS SANTOS SOUZA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Intempestividade Recursal, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Intempestividade Recursal Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RONEI DOS SANTOS SOUZA

Agravante

CARLA MARAMBAIA DE SOUZA ARAUJO

Recorrente

RHUAN MARAMBAIA ARAUJO

Recorrente (óbito Informado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  2. 2 Intempestividade da interposição do recurso especial
  3. 3 Preclusão do reexame factual em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a oposição de embargos de declaração interrompeu o prazo recursal, afastando a intempestividade apontada; contudo, as matérias suscitadas no recurso especial (nulidade das interceptações, absolvição e dosimetria) exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por RONEI DOS SANTOS SOUZA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.