HC 876228 - ACORDAO

HC 876228 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso com fundamento na preclusão temporal da matéria, em razão do decurso de mais de quatro anos entre a impetração do writ e o julgamento da apelação, na inércia da defesa e na necessidade de preservar a segurança jurídica e a eficácia da coisa julgada; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Agravante: FABRICIO REGIS MARQUESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Dosimetria, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Segurança Jurídica Coisa Julgada +2 more

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Parties

FABRICIO REGIS MARQUESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria por decurso de mais de quatro anos
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 prevalência da segurança jurídica e da eficácia preclusiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso com fundamento na preclusão temporal da matéria, em razão do decurso de mais de quatro anos entre a impetração do writ e o julgamento da apelação, na inércia da defesa e na necessidade de preservar a segurança jurídica e a eficácia da coisa julgada; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
  • Manter a decisão agravada de fls. 468/475 que indeferiu liminarmente a impetração por preclusão da matéria.