HC 945603 - ACORDAO

HC 945603 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que as provas que embasaram a condenação eram autônomas e independentes da prova considerada ilícita (apreensão do celular do corréu), existindo elementos que confirmavam o envolvimento do grupo com o tráfico antes do acesso aos dados do aparelho, de modo que a nulidade por derivação não se aplica e o reexame do conjunto probatório é inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: DAVID SILVA FERRETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento (sessão Virtual 27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita Por Derivação, Autonomia Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Teoria Da Fonte Independente, Teoria Da Descoberta Inevitável
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Por Derivação Autonomia Das Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Teoria Da Fonte Independente Teoria Da Descoberta Inevitável

Case Brief

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Parties

DAVID SILVA FERRETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento (sessão Virtual 27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se as provas que embasaram a condenação são autônomas e independentes da prova ilícita derivada da apreensão do celular do corréu
  2. 2 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada versus teorias da fonte independente e da descoberta inevitável
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que as provas que embasaram a condenação eram autônomas e independentes da prova considerada ilícita (apreensão do celular do corréu), existindo elementos que confirmavam o envolvimento do grupo com o tráfico antes do acesso aos dados do aparelho, de modo que a nulidade por derivação não se aplica e o reexame do conjunto probatório é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus