HC 970418 - DECISAO

HC 970418 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação é definitiva e o pedido configura sucedâneo de revisão criminal, matéria que não pode ser processada neste Tribunal Superior no caso, e porque a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser corrigido por este writ.

Parties
Paciente: SABRINA LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.200346-7/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

SABRINA LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.200346-7/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 efeito da condenação por associação para o tráfico sobre o redutor do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação é definitiva e o pedido configura sucedâneo de revisão criminal, matéria que não pode ser processada neste Tribunal Superior no caso, e porque a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser corrigido por este writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.