AREsp 2121299 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula n. 283 do STF e, por incidência de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, da Súmula n. 126 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FELIPE DIAS PERES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade De Busca E Apreensão, Preclusão Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Nulidade De Busca E Apreensão Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

FELIPE DIAS PERES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, alínea 'a' da CF
  2. 2 impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 126/STJ quanto à matéria constitucional não impugnada por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula n. 283 do STF e, por incidência de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, da Súmula n. 126 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.