HC 952927 - DECISAO

HC 952927 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de writ já apreciado (HC n. 860.221/MG) impetrado contra o mesmo acórdão e por configurar sucedâneo de recurso próprio, além de não estar demonstrada situação de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do remédio constitucional.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS RIBAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Falsa Identidade, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Falsa Identidade Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS RIBAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime inicial fechado para tráfico de drogas
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando é sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de writ já apreciado (HC n. 860.221/MG) impetrado contra o mesmo acórdão e por configurar sucedâneo de recurso próprio, além de não estar demonstrada situação de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.