HC 978749 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva e se nega o direito de recorrer em liberdade porque permanecem as circunstâncias que justificaram sua decretação: expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, reincidência específica do agravante e seu estado de foragido, o que evidencia risco de reiteração delitiva e torna insuficientes as medidas cautelares alternativas para a proteção da ordem pública.

Parties: Agravante: CHRYSTIANO VINICIUS VENANCIO AGUIAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Reincidência, Foragido

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Reincidência Foragido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 8

Parties

CHRYSTIANO VINICIUS VENANCIO AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
2 Fundamentação exigida do art. 387, § 1º, do CPP
3 Aplicabilidade e insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade.