RHC 213609 - DECISAO

RHC 213609 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso em habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, incidentes de impedimento devem ser arguidos no juízo de origem; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUAN ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Impedimento De Julgadores
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Supressão De Instância Impedimento De Julgadores

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Parties

LUAN ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 eficácia de provas declaradas nulas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso em habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, incidentes de impedimento devem ser arguidos no juízo de origem; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.