AREsp 2554867 - DECISAO

AREsp 2554867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretendeu reanalisar e revalorar o contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo manteve a dosimetria da pena com fundamentação suficiente e concluiu que não houve bis in idem, porquanto foram considerados elementos fáticos distintos e presentes outros indícios de dedicação a atividades criminosas, assim como restou comprovada a materialidade e autoria.

Parties
Agravante: LUAN CARLOS GOMES DE MIRANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissibilidade Por Reexame De Provas)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade Da Busca E Apreensão Domiciliar, Súmula N. 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Ilegalidade Da Busca E Apreensão Domiciliar Súmula N. 7 Do STJ Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN CARLOS GOMES DE MIRANDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissibilidade Por Reexame De Provas)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de pretensão de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga para aumentar a pena-base e afastar a minorante
  3. 3 Ilegalidade ou validade de busca e apreensão domiciliar e prova obtida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretendeu reanalisar e revalorar o contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo manteve a dosimetria da pena com fundamentação suficiente e concluiu que não houve bis in idem, porquanto foram considerados elementos fáticos distintos e presentes outros indícios de dedicação a atividades criminosas, assim como restou comprovada a materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.