HC 979364 - ACORDAO

HC 979364 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a mera quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos não constituem, por si só, elemento idôneo para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; como as instâncias de origem não afastaram primariedade e bons antecedentes nem apontaram participação em organização criminosa, deve ser aplicado o redutor no grau máximo, com consequente redimensionamento da pena e fixação do regime inicial aberto, admitindo-se a substituição por restritivas de direito quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e variedade de drogas apreendidas justificam o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a mera quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos não constituem, por si só, elemento idôneo para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; como as instâncias de origem não afastaram primariedade e bons antecedentes nem apontaram participação em organização criminosa, deve ser aplicado o redutor no grau máximo, com consequente redimensionamento da pena e fixação do regime inicial aberto, admitindo-se a substituição por restritivas de direito quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que, de ofício, aplicou a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo, redimensionando a pena.