HC 993071 - DECISAO

HC 993071 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, uma vez que não foi juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, circunstância que impede o conhecimento do writ, conforme precedentes citados e previsão do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANA PEREIRA UCHE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Instrução Deficiente
Outcome
indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Instrução Processual, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Instrução Processual Lei N. 11.343/06

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Parties

ADRIANA PEREIRA UCHE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de prova de estabilidade e permanência para configurar associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 caso não haja associação
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus pela ausência do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, uma vez que não foi juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, circunstância que impede o conhecimento do writ, conforme precedentes citados e previsão do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.