HC 984634 - DECISAO

HC 984634 - DECISAO

Apesar de o decreto ter fundamentado a custódia na garantia da ordem pública devido à alegada reiteração delitiva, os elementos concretos do caso — especialmente a apreensão de 30 pinos de cocaína e a primariedade certificada — não demonstram periculosidade social suficiente para justificar a medida extrema. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva e substituir por cautelares, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: PHILLIPPE SILVA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
agravo regimental provido para conceder a ordem e revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

PHILLIPPE SILVA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares substitutivas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alcance da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto ter fundamentado a custódia na garantia da ordem pública devido à alegada reiteração delitiva, os elementos concretos do caso — especialmente a apreensão de 30 pinos de cocaína e a primariedade certificada — não demonstram periculosidade social suficiente para justificar a medida extrema. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva e substituir por cautelares, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

agravo regimental provido para conceder a ordem e revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao agravante Phillippe Silva Miranda.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.