HC 993155 - DECISAO

HC 993155 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus porque, conforme jurisprudência desta Corte, a hediondez do crime de tráfico de drogas permanece em razão da previsão constitucional (art. 5º, XLIII, CF) e a revogação legislativa reclamada não altera tal qualificação, além de não se tratar de hipótese de tráfico privilegiado; por fim, não cabe substituir recurso próprio por habeas corpus salvo teratologia, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL SOUZA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Pacote Anticrime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Crimes Hediondos Progressão De Regime Habeas Corpus Pacote Anticrime

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Parties

RAFAEL SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.964/2019 revogou a hediondez do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal a quo quanto à qualificação do tráfico como delito equiparado a hediondo

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus porque, conforme jurisprudência desta Corte, a hediondez do crime de tráfico de drogas permanece em razão da previsão constitucional (art. 5º, XLIII, CF) e a revogação legislativa reclamada não altera tal qualificação, além de não se tratar de hipótese de tráfico privilegiado; por fim, não cabe substituir recurso próprio por habeas corpus salvo teratologia, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.