AREsp 2730642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a fração redutora de 1/6 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, porque a expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 24,135 kg) foi utilizada apenas na terceira fase da dosimetria e não na primeira, evitando bis in idem; além disso, a pena definitiva fixada (4 anos e 2 meses, com 417 dias-multa) inviabiliza a substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do CP; por fim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: JAILTON MORAIS DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Bis in Idem Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JAILTON MORAIS DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria quando não consideradas na primeira fase
  3. 3 Proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, inciso I, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a fração redutora de 1/6 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, porque a expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 24,135 kg) foi utilizada apenas na terceira fase da dosimetria e não na primeira, evitando bis in idem; além disso, a pena definitiva fixada (4 anos e 2 meses, com 417 dias-multa) inviabiliza a substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do CP; por fim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.